IBCCRIM requer ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF)

No último dia 13 de maio, o IBBCRIM pleiteou seu ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF), que tem por objeto a Lei 17.700/23, do estado de São Paulo, que deu a denominação de “Erasmo Dias” a um entroncamento viário na cidade de Paraguaçu Paulista/SP. Sustenta-se, na ação, que a norma contrari...

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Bibliographic Details
Main Author: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-06-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1205
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