O Homem na Lei Maria da Penha e na Recomendação 124/2022 do CNJ

Este trabalho tem como objetivo analisar como o agressor/autor de violência doméstica e familiar contra as mulheres é objetivado tanto na Lei Maria da Penha (Lei 11.343/2006) quanto na Recomendação 124/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Esta recomendação sugere que os Tribunais de Justiça estadu...

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Main Authors: Daniel Fauth Washington Martins, Reneé Volpato Viaro, Adriano Beiras
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2025-04-01
Series:INTERthesis
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufsc.br/index.php/interthesis/article/view/103937
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