Prédios Classificados e a problemática da vigência isentiva de IMI

A complexa vigência da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável ao património cultural imobiliário português, justifica uma abordagem temática focada no contexto legislativo e a sua confluência com a acessibilidade, pelos titulares matriciais, àquele benefício fiscal. Concomitantemente,...

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Main Authors: Manuel Augusto Correia, Ana Dinis
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Portucalense 2025-06-01
Series:Revista Jurídica Portucalense
Subjects:
Online Access:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/40164
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