Prédios Classificados e a problemática da vigência isentiva de IMI
A complexa vigência da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável ao património cultural imobiliário português, justifica uma abordagem temática focada no contexto legislativo e a sua confluência com a acessibilidade, pelos titulares matriciais, àquele benefício fiscal. Concomitantemente,...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2025-06-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/40164 |
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