A função social do imóvel rural e a regularização fundiária na Amazônia
Este estudo tem como objetivo analisar as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 para a regularização fundiária de imóveis rurais na Amazônia. Utilizando um raciocínio dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre direito agrário, a...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2024-12-01
|
| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/19628 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| Summary: | Este estudo tem como objetivo analisar as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 para a regularização fundiária de imóveis rurais na Amazônia. Utilizando um raciocínio dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre direito agrário, ambiental, função social da propriedade e decisões judiciais. Adotando uma perspectiva crítica e abrangente, o estudo examinou o conceito de função social da propriedade rural, concluindo que o STF determinou que, mesmo sendo produtivo, o imóvel rural deve cumprir sua função social para evitar desapropriação destinada à reforma agrária. Observou-se também que as legislações do Estado do Pará e Federal sobre regularização fundiária na Amazônia Legal não exigem expressamente a observância da função social. Contudo, interpretando sistematicamente a Constituição e seguindo o entendimento da ADI 3865, conclui-se que a função social é indispensável para a regularização fundiária na região.
|
|---|---|
| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |