A função social do imóvel rural e a regularização fundiária na Amazônia
Este estudo tem como objetivo analisar as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 para a regularização fundiária de imóveis rurais na Amazônia. Utilizando um raciocínio dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre direito agrário, a...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2024-12-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/19628 |
| Tags: |
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