Um Tribunal Constitucional Internacional para garantir os direitos democráticos e os Direitos Humanos by Quênida de Rezende Menezes

“…Por meio de estudos de casos, análise comparada de constituições, tratados, convenções e estatutos internacionais, assim como a atuação de órgãos internacionais, como do Tribunal Internacional de Haia e, principalmente, do Tribunal Internacional Penal, o texto demonstra as fragilidades e lacunas existentes que podem ser mediadas e suprimidas com um novo órgão de jurisdição internacional, capaz de fortalecer os órgãos já existentes e alcançar demandas ainda não atingidas. …”
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Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas... by Mariana Dionísio de Andrade, Ives Nahama Gomes dos Santos

“…Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? …”
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comunidades indígenas do Brasil e a corte penal internacional by Dirceu Pereira Siqueira, Isabela Natani Ferreira

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precedentes vinculantes e a liberdade religiosa by Jaime Domingues Brito, Tiago Domingues Brito

“…Para tanto, com auxílio dos métodos dedutivo, histórico e comparativo, o que se pretende é voltar o olhar para o processo histórico de implantação da súmula vinculante e do sistema de precedentes na atual ordem constitucional do Brasil e, uma vez identificadas suas principais características, tentar buscar o verdadeiro caráter normativo das referidas decisões vinculantes, isso porque as discussões que surgiram a respeito delas com a Emenda Constitucional nº 45/04 se mostraram acaloradas e ainda persistem nos dias atuais. A par disso, valendo-se de caso julgado no Tribunal alemão, o trabalho dá acento no valor de se emprestar prestígio aos precedentes vinculantes, mediante o método da distinção, com o que possível seria valorizar o direito fundamental da liberdade religiosa.…”
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Nomes de domínio e propriedade intelectual: reflexões sobre resolução de controvérsias a partir da Análise Econômica do Direito by Carla Frade de Paula Castro, Davi Antonio Araújo Silva, Gabriel Araújo Souto, Nayara F. Macedo de Medeiros Albrecht

“…Conclui-se que o SACI-Adm é o sistema mais efetivo, dados os seus menores custos, a média de 40 dias para tomada da decisão e o baixo índice de judicialização.…”
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Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 by Amanda Karolini Burg, Nestor Castilho Gomes, Joana Stelzer, Everton das Neves Gonçalves

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Participation of Citizens in Pre-Trial Hearings. Review of an Experiment in the Netherlands by Barbara Brink, Albert T. Marseille

“…In this article the initial results of this new case treatment are presented in the light of expectations from the literature on citizen participation in policy processes of public agencies. The data indicate that the New Case Management Procedure at the Central Appeals Tribunal can lead to an improvement of the quality of the case treatment, by inviting citizens to discuss with the judge about the case treatment. …”
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NATURALEZA JURÍDICA DE LAS NORMAS COMUNITARIAS ANDINAS by Luis Carlos Plata López, Donna Yepes Ceballos

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La condena de la venganza privada tras la justicia punitiva. Contraste y continuidad entre La Orestíada de Esquilo y el derecho hegeliano by Víctor Ibarra B.

“…Se abordan dos formas de justicia en principio antagónicas: la retributiva, propia del mundo de los héroes y de la venganza antigua, y la punitiva, de tradición tanto antigua como moderna, que consiste en la racionalización de la violencia mediante el tribunal. Se muestra la preeminencia de la punitiva, el antagonismo a medias con la retributiva, que viene a ser la apropiación de la violencia por la necesidad (dios, destino, Estado), y su marginación del ámbito de la justicia.…”
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Teletrabalho: a desigualdade de gênero em evidência by Janaína Amaral de Moura, Alzira Mitz Bernardes Guarany

“… Este artigo problematiza alguns dos efeitos do teletrabalho, adotado a partir da pandemia de Covid-19, na vida de servidoras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). …”
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El criterio incidental: la aparición incidental de obras y marcas en obras audiovisuales by Juan Manuel Benjamín Pacheco Chaparro, Sofía Valentina Ortega Fajardo

“…Este artículo analizará la viabilidad legal de esta práctica, abordando tensiones relacionadas con los riesgos del uso incidental de obras protegidas y marcas bajo las normas de la Comunidad Andina y experiencias internacionales. Se analizarán las bases interpretativas dispuestas por el Tribunal de Justicia de la Comunidad Andina sobre el uso incidental de obras pictóricas en obras audiovisuales, para analizar su aplicabilidad a todo tipo de imágenes visuales y a marcas en obras audiovisuales. …”
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A competição política na supervisão judicial do processo democrático: uma análise a partir da decisão do STF na ADI n. 4.650 by Helena Hime Funari, Pedro Marques Neto

“…Oferecemos uma releitura da decisão do STF na ADI n. 4.650, sugerindo que uma preocupação estrutural com a preservação da competição política orientou, ainda que de forma nem sempre articulada, as posições das correntes majoritária e minoritária a respeito da constitucionalidade das doações eleitorais por pessoas jurídicas. …”
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Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileira by Walter Claudius Rothenburg

“…A Lei de Anistia brasileira (Lei n. 6.683/1979) foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e de controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. …”
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ÉTICA EMPRESARIAL SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS by Fábio da Silva Veiga, Anna Flávia Azevedo

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Homoafetividade e direito: um estudo dos argumentos utilizados pelos ministros do STF ao reconhecerem a união homoafetiva no Brasil by Raquel Moraes, Leoncio Camino

“…Resumo Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, imprimindo novos rumos à causa dos movimentos homossexuais no Brasil. …”
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As características dos gestores do alto escalão e a qualidade da governança nas universidades federais do Brasil by Thamara Marcos dos Santos, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior

“…Para tanto, foi realizada a análise de regressão com dados em painel utilizando o índice de governança disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União, relacionando-o com idade, gênero e titulação dos gestores. …”
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A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM OLHAR A PARTIR DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS by Flávia Roberta de Gusmão Oliveira

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Liberdade de Imprensa em Moçambique: O caso de influência do poder politico no judiciário by Sarmento Bacelar Leonardo

“…Para tanto, existe uma evidente diferenciação entre a actuação do Ministério Público e dos juízes de tribunal. A  liberdade de opinião e expressão, incluindo a liberdade de “receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão” é um dos direitos civis e políticos básicos, que se encontra formulado em todos os respectivos instrumentos de direitos humanos, quer da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 quer da Constituição da República de Moçambique. …”
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Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil by Octávio Luiz Motta Ferraz

“…Resumo Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo na direção correta para o equacionamento da chamada “judicialização da saúde pública” no Brasil (ações judiciais que demandam medicamentos, tratamentos e outros benefícios de saúde contra o Estado com fundamento no direito à saúde reconhecido na Constituição Federal). …”
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O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da Administração Pública by Vivian Maria Pereira Ferreira

“…Resumo Este artigo investiga a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF) na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, enfocando o debate sobre a necessidade de demonstração de dolo para que se responsabilize o agente público por violação aos princípios da Administração Pública. …”
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