Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais by Daniela Olimpio de Oliveira, Alessandro Henrique Pereira Lacerda

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utilização do Bitcoin como ferramenta de garantia dos direitos fundamentais by Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Talita Lauren do Rosário Santos

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Vinte anos da Constituição moçambicana by Augusto Checue Chaimite, Gércio Rui Alberto

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transparência e privacidade na administração pública by Sergio Assis de Almeida, Zulmar Fachin

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serviços de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito penal no estado do Rio Grande do Sul by Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Cleber Freitas do Prado

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a relevância de sua implantação by Carlos Renato Cunha, Maria Amélia Barros de Albuquerque, Katty Cinara Viana da Silva

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precedentes vinculantes e a liberdade religiosa by Jaime Domingues Brito, Tiago Domingues Brito

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Mecanismos alternativos para a resolução de conflitos de concorrência desleal na internet by Miriane Rodrigues Ferreira, Eduardo Contani

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desmanche do controle social no Estado pós-democrático by Albano B. Teixeira, Caroline Müller Bitencourt

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ineficiência da legislação brasileira em relação ao crime de pornografia de vingança by Renan Rossini Dias, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya

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medidas socioeducativas e a responsabilização do adolescente em conflito com a lei no ordenamento jurídico-penal brasileiro by Sarah Ingrid Moura e Silva, Tarsis Barreto Oliveira

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inserção do estudo do Direito Constitucional no Ensino Básico Escolar Brasileiro by Paulo Roberto Abieri de Oliveira Menezes, Marcos Cesar de Souza Lima

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neutralidade de rede e sua relevância como princípio estruturante da Internet by Alejandro Knaesel Arrabal, Fernanda Koller Borba

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princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental by Mateus Vinícius Kaiser, Clóvis Eduardo Malinverse da Silveira, Ana Paula Poletto

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Constitucionalismo feminista para África by Armenio Alberto Rodrigues Da Roda

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Jurisdição constitucional e a atuação de Cortes Supremas na proteção dos Direitos de Minorias. by Davi Niemann Ottoni, Gabriel Gomes da Luz, Matheus Oliveira Maia

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Pena legal x pena real by Rômulo de Aguiar Araújo, Douglas Bonaldi Maranhão

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Tecnologias e liberdade de expressão by Fernando Navarro Vince, Daniela Menengoti Ribeiro

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blockchain como caminho para inovação nos termos da Constituição de 1988 by Fábio Fernandes Neves Benfatti

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limites na aplicação do direito pelo Supremo Tribunal Federal by Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, Alícia Cristóvão Pessetti

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