A aplicabilidade do inventário extrajudicial com herdeiro incapaz by Andre Luís dos Santos Werppe, Aline Andrighetto

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Os dados pessoais como bens de valor econômico e a despersonalização das pessoas naturais: a comoditização do indivíduo e sua incompatibilidade com a ordem constitucional brasileir... by Rafael Oliveira Soares, Marcos Ehrhardt Júnior

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Fake news: violação ao direito à privacidade e ao Estado Democrático de Direito by Atalá Correia, Danilo Mergulhão

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Responsabilidade civil por ausência de informação by Marcelo Junqueira Calixto, Sandro Coutinho Schulze

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Tensões entre sigilo e transparência e as reflexões sobre os segredos de negócio no mercado de dados pessoais by Maria Cristine Lindoso

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O fato próprio do jornalista: proposta de responsabilidade civil qualificada pelo dolo by Rogério Donnini, Gabriel Maciel Queiroga

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Os desafios jurídicos do reconhecimento da paternidade transmasculina não biológica by Jacqueline de Andrade, Mônica Mota Tassigny

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Sobre o projeto de reforma do Código Civil brasileiro: algumas críticas analíticas gerais, mas nem por isso genéricas by Thaís Fernanda Tenório Sêco, Fernanda Nunes Barbosa

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Solidariedade obrigacional e causalidade na responsabilidade civil: o exemplo das relações de consumo by Rodrigo da Guia Silva

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A proteção do bem de família na Justiça do Trabalho: em busca de uma interpretação unitária by Vitor Almeida, Carlos Henrique Félix Dantas

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Aplicabilidade do princípio da autonomia progressiva na América Latina e o atraso do direito civil brasileiro no reconhecimento de capacidade de agir de crianças e adolescentes by Lygia Copi

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Modelos de inteligência artificial aptos a reproduzir expressões da personalidade humana e o direito à privacidade no cenário brasileiro: uso ético da tecnologia e a promoção de um... by Mikhail Cancelier

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Passado e presente das limitações à liberdade testamentária no mundo da common law by Raphael Rego Borges Ribeiro

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Dano indireto: uma análise à luz do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro by Caio Brandão, Felipe Varela, Naomi Fiszon Zagarodny

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A função de controle da boa-fé objetiva e o retardamento desleal no exercício de direitos patrimoniais (suppressio) by Guilherme Magalhães Martins

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Entre o generalismo e o particularismo: quanto vale a vida? by Sergio Dias, Igor De Lazari Barbosa Carneiro, Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha

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Análise econômica do Direito e a quantificação da indenização do dano moral: caráter pedagógico ou incentivo ao dano? by Carlos Eduardo Silva e Souza, Iane Lara de Assis Timoteo, Saul Duarte Tibaldi

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A coparentalidade enquanto relação contratual familiar: diálogos e reflexões à luz da jurisprudência nacional by Daniela Braga Paiano, Guilherme Augusto Girotto

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Cláusula de take or pay: função, natureza jurídica e efeitos by Alex Serpa Saba de Mattos

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A medicina preditiva no contexto da pandemia de COVID-19: aspectos ético-jurídicos do consentimento informado na proteção do tratamento de dados genéticos por empresas de saúde... by Wilson Franck Junior, Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima

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