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O SIGILO DO PRONTUÁRIO MÉDICO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Published 2024-12-01“…Trata-se de estudo de caso, com uso de pesquisa bibliográfica e documental, de decisão do TJRS que denegou, por maioria, ordem de Habeas Corpus em favor de médico diretor de hospital que se negara a entregar prontuários médicos requisitados por autoridade policial em razão de sigilo profissional. …”
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O SIGILO DO PRONTUÁRIO MÉDICO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Published 2024-12-01“…Trata-se de estudo de caso, com uso de pesquisa bibliográfica e documental, de decisão do TJRS que denegou, por maioria, ordem de Habeas Corpus em favor de médico diretor de hospital que se negara a entregar prontuários médicos requisitados por autoridade policial em razão de sigilo profissional. …”
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DOIS LADOS DA MESMA MOEDA: O TEMPO NO STF
“…Examinaram-se 229 acórdãos proferidos em julgamentos de habeas corpus nos anos de 1991/1992, 2001/2002 e 2011/2012 e foram selecionados aqueles em que era possível identificar a duração da prisão provisória. …”
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Los Derechos Fundamentales en Iberoamérica
Published 2002-01-01“…Esta separación entre democracia formal y realidad sociopolítica sigue siendo hoy notable, si bien se aprecia desde la década de los ochenta un cierto progreso en el funcionamiento práctico de los instrumentos de protección de los derechos fundamentales (habeas corpus, recurso de amparo, acción de constitucionalidad), reforzados con el sistema de garantía supranacional establecido en la Convención Americana sobre Derechos Humanos. …”
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