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    Homoafetividade e direito: um estudo dos argumentos utilizados pelos ministros do STF ao reconhecerem a união homoafetiva no Brasil

    Homoafetividade e direito: um estudo dos argumentos utilizados pelos ministros do STF ao reconhecerem a união homoafetiva no Brasil by Raquel Moraes, Leoncio Camino

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    O STF como árbitro da federação: uma análise empírica dos conflitos federativos em sede de ACO

    O STF como árbitro da federação: uma análise empírica dos conflitos federativos em sede de ACO by Andrea de Quadros Dantas

    Published 2020-09-01
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    O impacto no sistema prisional brasileiro da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre execução da pena antes do trânsito em julgado no HC 126.292/SP - um estudo empírico quantitativo

    O impacto no sistema prisional brasileiro da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre execução da pena antes do trânsito em julgado no HC 126.292/SP - um estudo em... by Ivar A. Hartmann, Clara Iglesias Keller, Daniel Chada, Guilherme Vasconcelos, José Luiz Nunes, Letícia Carneiro, Luciano Chaves, Matheus Barreto, Fernando Correia, Felipe Araújo

    Published 2018-07-01
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