Análise de decisões concessivas de ordem de habeas corpus pelo TJ/MS no contexto da política criminal de drogas

Análise de decisões concessivas de ordem de habeas corpus pelo TJ/MS no contexto da política criminal de drogas

Através do presente estudo, procedeu-se à análise qualitativa de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) no período de dois anos (entre 01/07/2019 a 30/06/2021), com o fim de compreender a performance desta corte no controle sobre prisões preventivas decretadas em...

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Main Author: Camila Maués dos Santos Flausino
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
tráfico de drogas
prisão preventiva
habeas corpus
política criminal de drogas
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1483
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