A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores
A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto...
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| Published: |
Universidade Nove de Julho
2021-12-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
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A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, estudam-se os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, de suma importância para a limitação de práticas patrimonialistas, a exemplo do nepotismo, e a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 pelo Supremo Tribunal Federal, nos seus mais diversos julgados. Na sequência compreendem-se os cargos de diretores de agências reguladoras e de embaixador, consoante a legislação que disciplina a matéria, o que permite configurar o caráter predominantemente administrativo nas suas atribuições, logo, sem que possam ser considerados cargos políticos que estejam fora do alcance da referida súmula. Conclui-se pela aplicação da Súmula Vinculante n. 13 para os cargos de embaixador e diretor de agências reguladoras.
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| publisher | Universidade Nove de Julho |
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| spelling | doaj-art-efb3b8cf23d14bf1be0c360b90d85af32025-08-20T02:43:58ZengUniversidade Nove de JulhoPrisma Jurídico1677-47601983-92862021-12-0120210.5585/prismaj.v20n2.18196A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadoresGiovani da Silva Corralo0https://orcid.org/0000-0002-9181-6448Fernanda Rotta Zanella1https://orcid.org/0000-0002-8646-4900Universidade de Passo Fundo - RSUniversidade de Passo Fundo - RS A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, estudam-se os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, de suma importância para a limitação de práticas patrimonialistas, a exemplo do nepotismo, e a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 pelo Supremo Tribunal Federal, nos seus mais diversos julgados. Na sequência compreendem-se os cargos de diretores de agências reguladoras e de embaixador, consoante a legislação que disciplina a matéria, o que permite configurar o caráter predominantemente administrativo nas suas atribuições, logo, sem que possam ser considerados cargos políticos que estejam fora do alcance da referida súmula. Conclui-se pela aplicação da Súmula Vinculante n. 13 para os cargos de embaixador e diretor de agências reguladoras. https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/18196diretor de agência reguladoraembaixadornepotismoSúmula Vinculante n. 13. |
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