A desconstrução do controle jurisdicional de políticas públicas sobre o exercício de direitos sociais: um estudo sobre os limites dos entornos político e jurídico e a relevância do modelo liberal de direito
O emprego de termos técnicos no Direito omite os argumentos, filosofias e fundamentos responsáveis pela sua construção. Aceitam-nos, quer por sua índole técnica, quer por habitualidade profissional. Desconstrui-los, no entanto, revelaria justificativas omitidas e opções negligenciadas. No Direito Co...
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| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2024-07-01
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| author | Eduardo Oliveira Agustinho Victor Hugo Alcalde do Nascimento |
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| description | O emprego de termos técnicos no Direito omite os argumentos, filosofias e fundamentos responsáveis pela sua construção. Aceitam-nos, quer por sua índole técnica, quer por habitualidade profissional. Desconstrui-los, no entanto, revelaria justificativas omitidas e opções negligenciadas. No Direito Constitucional, excluem-se políticas públicas do âmbito jurisdicional por sua índole política e diminuem os direitos sociais por seu matiz prestacional. Neste artigo, de abordagem qualitativa e metodologia dedutiva, postula-se desconstrui-los. Observa-se, inicialmente, que as políticas públicas se convertem em leis, atos normativos infraconstitucionais e contratos perante o Judiciário, logo, afastam-se os argumentos de segregá-los da aferição judicial. Em seguida, demonstra-se que, embora sociais, estes direitos comportam uma face subjetiva, apta a assegurar o acesso e respostas individuais na sua concretização. Aponta-se, ademais, a falsa necessidade de justificá-los, quer pelo acervo principiológico constitucional, quer pelo Direito Comparado. Direitos sociais compõem direitos fundamentais, passiveis de remédios individuais e objeto de controle judicial. |
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| spelling | doaj-art-e5b0adcc5d9d4046935a41bfed4ba1422025-08-20T02:40:06ZengUniversidade Federal do ParanáRevista de Investigações Constitucionais2359-56392024-07-01112e268e26810.5380/rinc.v11i2.9331879598A desconstrução do controle jurisdicional de políticas públicas sobre o exercício de direitos sociais: um estudo sobre os limites dos entornos político e jurídico e a relevância do modelo liberal de direitoEduardo Oliveira Agustinho0https://orcid.org/0000-0002-0216-4557Victor Hugo Alcalde do Nascimento1https://orcid.org/0000-0003-4359-3822Pontifícia Universidade Católica do ParanáPontifícia Universidade Católica do ParanáO emprego de termos técnicos no Direito omite os argumentos, filosofias e fundamentos responsáveis pela sua construção. Aceitam-nos, quer por sua índole técnica, quer por habitualidade profissional. Desconstrui-los, no entanto, revelaria justificativas omitidas e opções negligenciadas. No Direito Constitucional, excluem-se políticas públicas do âmbito jurisdicional por sua índole política e diminuem os direitos sociais por seu matiz prestacional. Neste artigo, de abordagem qualitativa e metodologia dedutiva, postula-se desconstrui-los. Observa-se, inicialmente, que as políticas públicas se convertem em leis, atos normativos infraconstitucionais e contratos perante o Judiciário, logo, afastam-se os argumentos de segregá-los da aferição judicial. Em seguida, demonstra-se que, embora sociais, estes direitos comportam uma face subjetiva, apta a assegurar o acesso e respostas individuais na sua concretização. Aponta-se, ademais, a falsa necessidade de justificá-los, quer pelo acervo principiológico constitucional, quer pelo Direito Comparado. Direitos sociais compõem direitos fundamentais, passiveis de remédios individuais e objeto de controle judicial.https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/93318desconstrução; políticas públicas; direitos fundamentais sociais; falsa necessidade; direito constitucional comparado. |
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