Temas repetitivos sobre infrações e crimes de trânsito, na visão do TJDFT
Este artigo examina como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aplica três importantes teses jurídicas relacionadas a infrações e crimes de trânsito, definidas pelos Tribunais Superiores (STJ e STF). O Tema 901 do STJ trata do crime de confiar a direção de veículo automoto...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Processus
2024-09-01
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| Series: | Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/1244 |
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| Summary: | Este artigo examina como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aplica três importantes teses jurídicas relacionadas a infrações e crimes de trânsito, definidas pelos Tribunais Superiores (STJ e STF). O Tema 901 do STJ trata do crime de confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou sem condições de dirigir, classificado como crime de perigo abstrato. O Tema 1060 aborda a desobediência à ordem legal de parada emitida por agentes de segurança pública. Já o Tema 1079 do STF trata da recusa em realizar testes de alcoolemia e suas respectivas sanções administrativas. A análise mostra que o TJDFT segue de perto as orientações dos tribunais superiores, reforçando a uniformidade na aplicação da legislação de trânsito.
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| ISSN: | 2675-0236 |