A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece meta de acesso à creche e pré-escola. No entanto, ao longo do período de execução do planejamento, dificuldades metodológicas criaram obstáculos ao monitoramento da política pública. O objetivo da pesquisa é discutir essa problemática a partir das diretr...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Fórum
2025-04-01
|
| Series: | International Journal of Digital Law |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1290 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| _version_ | 1850034450617860096 |
|---|---|
| author | José Sérgio da Silva Cristóvam Gerson dos Santos Sicca |
| author_facet | José Sérgio da Silva Cristóvam Gerson dos Santos Sicca |
| author_sort | José Sérgio da Silva Cristóvam |
| collection | DOAJ |
| description | O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece meta de acesso à creche e pré-escola. No entanto, ao longo do período de execução do planejamento, dificuldades metodológicas criaram obstáculos ao monitoramento da política pública. O objetivo da pesquisa é discutir essa problemática a partir das diretrizes do Governo digital e do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, para concluir pela existência de dever jurídico posto ao IBGE para a definição de metodologia compatível com o PNE, além de descrever experiência de atuação colaborativa de monitoramento, compatível com o paradigma da Administração Pública democrática. O estudo também conclui que o atual acesso a amplas bases de dados e a recursos tecnológicos determina a inclusão de novos elementos na processualidade administrativa, notadamente o dever de utilizar os recursos existentes para a correta execução e monitoramento da ação administrativa. A pesquisa possui abordagem exploratória e o método é o dedutivo, com a consulta a fontes bibliográficas, estudos de mestrado e doutorado, artigos publicados em revistas e plataformas digitais e análise da legislação brasileira relacionada ao tema. |
| format | Article |
| id | doaj-art-e3b3abaf8b024f7bbb0b9dea5a7940d5 |
| institution | DOAJ |
| issn | 2675-7087 |
| language | English |
| publishDate | 2025-04-01 |
| publisher | Editora Fórum |
| record_format | Article |
| series | International Journal of Digital Law |
| spelling | doaj-art-e3b3abaf8b024f7bbb0b9dea5a7940d52025-08-20T02:57:48ZengEditora FórumInternational Journal of Digital Law2675-70872025-04-016e601e60110.47975/ijdl.v6.12901294A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digitalJosé Sérgio da Silva Cristóvam0https://orcid.org/0000-0001-8232-9122Gerson dos Santos Sicca1https://orcid.org/0000-0002-4746-297XUniversidade Federal de Santa CatarinaUniversidade Federal de Santa CatarinaO Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece meta de acesso à creche e pré-escola. No entanto, ao longo do período de execução do planejamento, dificuldades metodológicas criaram obstáculos ao monitoramento da política pública. O objetivo da pesquisa é discutir essa problemática a partir das diretrizes do Governo digital e do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, para concluir pela existência de dever jurídico posto ao IBGE para a definição de metodologia compatível com o PNE, além de descrever experiência de atuação colaborativa de monitoramento, compatível com o paradigma da Administração Pública democrática. O estudo também conclui que o atual acesso a amplas bases de dados e a recursos tecnológicos determina a inclusão de novos elementos na processualidade administrativa, notadamente o dever de utilizar os recursos existentes para a correta execução e monitoramento da ação administrativa. A pesquisa possui abordagem exploratória e o método é o dedutivo, com a consulta a fontes bibliográficas, estudos de mestrado e doutorado, artigos publicados em revistas e plataformas digitais e análise da legislação brasileira relacionada ao tema.https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1290governo digital; educação infantil; direitos fundamentais; plano nacional de educação; monitoramento. |
| spellingShingle | José Sérgio da Silva Cristóvam Gerson dos Santos Sicca A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital International Journal of Digital Law governo digital; educação infantil; direitos fundamentais; plano nacional de educação; monitoramento. |
| title | A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital |
| title_full | A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital |
| title_fullStr | A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital |
| title_full_unstemmed | A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital |
| title_short | A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital |
| title_sort | ausencia de atualizacao de bases de dados como obstaculo a efetividade dos direitos fundamentais o monitoramento da meta 1 do plano nacional de educacao na perspectiva do governo digital |
| topic | governo digital; educação infantil; direitos fundamentais; plano nacional de educação; monitoramento. |
| url | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1290 |
| work_keys_str_mv | AT josesergiodasilvacristovam aausenciadeatualizacaodebasesdedadoscomoobstaculoaefetividadedosdireitosfundamentaisomonitoramentodameta1doplanonacionaldeeducacaonaperspectivadogovernodigital AT gersondossantossicca aausenciadeatualizacaodebasesdedadoscomoobstaculoaefetividadedosdireitosfundamentaisomonitoramentodameta1doplanonacionaldeeducacaonaperspectivadogovernodigital AT josesergiodasilvacristovam ausenciadeatualizacaodebasesdedadoscomoobstaculoaefetividadedosdireitosfundamentaisomonitoramentodameta1doplanonacionaldeeducacaonaperspectivadogovernodigital AT gersondossantossicca ausenciadeatualizacaodebasesdedadoscomoobstaculoaefetividadedosdireitosfundamentaisomonitoramentodameta1doplanonacionaldeeducacaonaperspectivadogovernodigital |