Exegese sobre a constitucionalidade da administração judicial em conflitos societários
Trata-se de artigo que, pautado no direito à liberdade de iniciativa, debate a constitucionalidade da medida judicial que determina a intervenção em sociedades empresárias em conflito por meio de terceiros na qualidade de administradores provisórios. Para tanto, adotou-se...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Sello Editorial Universidad de Medellín
2016-05-01
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| Series: | Opinión Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/1724/1667 |
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| Summary: | Trata-se de artigo que, pautado no direito à liberdade de iniciativa, debate a constitucionalidade da medida judicial que determina a intervenção em sociedades empresárias em conflito por meio de terceiros na qualidade de administradores provisórios. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo de abordagem, iniciando-se com a categorização da livre iniciativa como um direito fundamental. Em seguida, é traçado o panorama das citadas medidas judiciais nominativas. Mais que buscar e oferecer uma simples resposta, são traçadas métricas de constitucionalidade calcadas em argumentos sediados na teoria dos direitos fundamentais e no direito societário. Como principal resultado, viu-se que, ainda que se dê com a nomeação de terceiros para a função de gestor mercantil, a intervenção judicial em conflitos societários preserva o núcleo essencial da livre iniciativa, bem como os interesses sociais e extra-sociais que circundam a organização empresarial, configurando-se, abstratamente, como medida legítima e constitucional. |
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| ISSN: | 1692-2530 2248-4078 |