Luta contra a desinformação e liberdade de expressão e em formação na internet, riscos da intervenção da administração através do procedimento de ação contra a desinformação na Espanha
Em várias ocasiões, foi proposto o estabelecimento de um regulamento para controlar o conteúdo nocivo na Internet, entre os quais são conhecidos como Fake News. O estabelecimento de órgãos ou procedimentos para controlar essas informações pode colidir com alguns direitos e liberdades fundamentais q...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2021-06-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/18826 |
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| Summary: | Em várias ocasiões, foi proposto o estabelecimento de um regulamento para controlar o conteúdo nocivo na Internet, entre os quais são conhecidos como Fake News. O estabelecimento de órgãos ou procedimentos para controlar essas informações pode colidir com alguns direitos e liberdades fundamentais que também são a essência da Internet. Neste trabalho, será feita uma crítica ao Despacho PCM / 1030/2020, de 30 de outubro, que publica o Procedimento de Ação contra a desinformação aprovado pelo Conselho de Segurança Nacional da Espanha, por considerar que põe em risco a liberdade expressão na Internet.
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| ISSN: | 1677-4760 1983-9286 |