A regulação da IA no Brasil: o Estado da Arte dos projetos de regulação
O artigo possui como tema a IA na perspectiva da regulação no Brasil e tem como objetivo geral identificar o estágio das iniciativas e das propostas acerca da regulação da IA no Brasil. O problema de pesquisa é o seguinte: Qual o estado da arte sobre os projetos de leis existentes no Brasil que regu...
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| Language: | English |
| Published: |
Editora Fórum
2025-03-01
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| Series: | International Journal of Digital Law |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1282 |
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| author | Luiz Egon Richter Bruna Emmanouilidis |
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| description | O artigo possui como tema a IA na perspectiva da regulação no Brasil e tem como objetivo geral identificar o estágio das iniciativas e das propostas acerca da regulação da IA no Brasil. O problema de pesquisa é o seguinte: Qual o estado da arte sobre os projetos de leis existentes no Brasil que regulam o uso da IA? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo para estudar o conceito de IA e suas implicações com o direito. O método de procedimento será o analítico com o propósito de identificar quantitativa e qualitativamente os projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional com foco na regulação do uso da IA. Quanto à técnica de pesquisa emprega-se a bibliográfica, com a consulta em livros, periódicos e sites especializados. Como resultado, identificou que o Brasil possui dois projetos de leis que possuem a finalidade de regulamentar o uso da IA. Além disso, possui um projeto de lei que ventila a responsabilidade do Governo Federal para fiscalização, entretanto, não especifica a competência de qual órgão regulamentador. |
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| institution | Kabale University |
| issn | 2675-7087 |
| language | English |
| publishDate | 2025-03-01 |
| publisher | Editora Fórum |
| record_format | Article |
| series | International Journal of Digital Law |
| spelling | doaj-art-da295f79c9bf44e3a89a1dc97d6bff822025-08-20T03:39:46ZengEditora FórumInternational Journal of Digital Law2675-70872025-03-0153436310.47975/digital.law.vol.5.n.3.richter1286A regulação da IA no Brasil: o Estado da Arte dos projetos de regulaçãoLuiz Egon Richter0https://orcid.org/0000-0001-5451-9914Bruna Emmanouilidis1Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)O artigo possui como tema a IA na perspectiva da regulação no Brasil e tem como objetivo geral identificar o estágio das iniciativas e das propostas acerca da regulação da IA no Brasil. O problema de pesquisa é o seguinte: Qual o estado da arte sobre os projetos de leis existentes no Brasil que regulam o uso da IA? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo para estudar o conceito de IA e suas implicações com o direito. O método de procedimento será o analítico com o propósito de identificar quantitativa e qualitativamente os projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional com foco na regulação do uso da IA. Quanto à técnica de pesquisa emprega-se a bibliográfica, com a consulta em livros, periódicos e sites especializados. Como resultado, identificou que o Brasil possui dois projetos de leis que possuem a finalidade de regulamentar o uso da IA. Além disso, possui um projeto de lei que ventila a responsabilidade do Governo Federal para fiscalização, entretanto, não especifica a competência de qual órgão regulamentador.https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1282inteligência artificial; ia; regulação; ética; brasil. |
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