Acordos no processo penal alemão: descrição do avanço da barganha da informalidade à regulamentação normativa
Este artigo pretende realizar descrição do cenário alemão atual referente aos acordos entre acusação e defesa para imposição antecipada de uma sanção penal. Trata-se de pertinente análise em razão da proeminência do ordenamento germânico como influência mundial e do curioso transcorrer do desenvolvi...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidad Nacional Autónoma de México
2016-10-01
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| Series: | Boletín Mexicano de Derecho Comparado |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/derecho-comparado/article/view/10638 |
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| Summary: | Este artigo pretende realizar descrição do cenário alemão atual referente aos acordos entre acusação e defesa para imposição antecipada de uma sanção penal. Trata-se de pertinente análise em razão da proeminência do ordenamento germânico como influência mundial e do curioso transcorrer do desenvolvimento da barganha em um campo jurídico-penal fundamentalmente pautado pelo respeito à legalidade. Nesse sentido, expor-se-á o avanço da justiça negocial, inicialmente realizada a partir da atuação prática dos atores da persecução penal (ou seja, sem qualquer autorização legal), até sua recente regulamentação e declaração de constitucionalidade. Assim, pretende-se desvelar que esse instituto se expande a partir do poder dos atores do campo jurídico-penal (julgadores e acusadores), cujos interesses são integralmente favorecidos pelo encerramento antecipado do processo em razão da renúncia à defesa pelo réu.
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| ISSN: | 0041-8633 2448-4873 |