A FALÊNCIA E OS MOTIVOS QUE ENSEJAM O PROCESSO E A RESOLUÇÃO NA ARBITRAGEM
O direito falimentar no Brasil, regulado pela Lei nº 11.101/2005, trata da falência e recuperação de empresas, buscando proteger credores e garantir a estabilidade econômica. A falência ocorre por fatores como insolvência, má gestão, queda nas vendas e endividamento excessivo. O processo de falênci...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | deu |
| Published: |
Instituto Superior de Educação Ivoti
2025-06-01
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| Series: | Revista Acadêmica Licencia&acturas |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://old.licenciaeacturas.com.br/index.php/licenciaeacturas/article/view/355 |
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| Summary: | O direito falimentar no Brasil, regulado pela Lei nº 11.101/2005, trata da falência e recuperação de empresas, buscando proteger credores e garantir a estabilidade econômica. A falência ocorre por fatores como insolvência, má gestão, queda nas vendas e endividamento excessivo. O processo de falência envolve diversas etapas, desde a petição inicial até a liquidação dos ativos ou recuperação da empresa. O encerramento do processo ocorre quando todas as obrigações são cumpridas, seja com a quitação das dívidas ou a implementação bem-sucedida de um plano de recuperação. Além disso, a arbitragem surge como alternativa para a resolução de conflitos empresariais, sendo um meio extrajudicial mais rápido e sigiloso, regulado pela Lei nº 9.307/1996. A sentença arbitral tem força de decisão definitiva, e o procedimento pode ser estabelecido previamente em contratos ou iniciado após um litígio. A arbitragem tem se consolidado como um mecanismo eficiente para a solução de disputas patrimoniais disponíveis, evitando a morosidade do Judiciário.
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| ISSN: | 2318-5252 2525-5754 |