A Súmula 231 do STJ: análise crítica e perspectivas de revisão
A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Ela tem sido objeto de intensos debates na doutrina e na jurisprudência brasileiras reavivados pela Reclamação nº 80.625....
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-07-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2194 |
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| Summary: | A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Ela tem sido objeto de intensos debates na doutrina e na jurisprudência brasileiras reavivados pela Reclamação nº 80.625. Este editorial examina a súmula e reafirma o posicionamento histórico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) pela sua alteração ou seu cancelamento face os princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade e da culpabilidade. |
|---|---|
| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |