Diálogos possíveis entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Araguaia”: uma defesa ampla, geral e irrestrita dos direitos humanos?
O texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de...
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| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2016-09-01
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| Series: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| author | Fauzi Hassan Choukr |
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| description | O texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de 1964 a 1985. Tenta-se, assim, conferir eficácia aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil a fim de que não venham a ser desprezados na consolidação da democracia brasileira. |
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| institution | Kabale University |
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| publishDate | 2016-09-01 |
| publisher | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal |
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| series | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
| spelling | doaj-art-d35fcf1707d44f59b014115d61b3e41d2025-08-20T03:39:22ZengInstituto Brasileiro de Direito Processual PenalRevista Brasileira de Direito Processual Penal2525-510X2016-09-012126929910.22197/rbdpp.v2i1.2423Diálogos possíveis entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Araguaia”: uma defesa ampla, geral e irrestrita dos direitos humanos?Fauzi Hassan Choukr0MPSPO texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de 1964 a 1985. Tenta-se, assim, conferir eficácia aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil a fim de que não venham a ser desprezados na consolidação da democracia brasileira.http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/24Direitos HumanosCorte InteramericanaLei de anistia. |
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