O juiz de garantias e o Supremo Tribunal Federal: uma vitória de Pirro
A Lei 13.964/2019 introduziu a figura do juiz das garantias na persecução penal brasileira. Após período de eficácia suspensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do instituto, porém com ressalvas. A reforma legal aprovada já se mostrava insuficiente e as limitações opera...
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| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
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| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/781 |
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| author | Marco Aurélio Nunes da Silveira Danielle Nogueira Mota Comar |
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| description | A Lei 13.964/2019 introduziu a figura do juiz das garantias na persecução penal brasileira. Após período de eficácia suspensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do instituto, porém com ressalvas. A reforma legal aprovada já se mostrava insuficiente e as limitações operadas pelo STF reduziram, ainda mais, o potencial do novel instituto. O presente texto analisa os desacertos da decisão e defende o contínuo aperfeiçoamento ao juiz de garantias, com a ampliação de sua atuação também no que deve ser a fase intermediária da persecução penal, como medida redutora de potenciais danos à imparcialidade e promotora de melhor racionalidade no emprego de tempo e recursos públicos. |
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