A porta de entrada do sistema prisional brasileiro
A audiência de custódia é recém-chegada ao ordenamento jurídico brasileiro, mas tem assento em tratados internacionais do século passado e na Constituição Federal de 1988. De importância vital para frear o punitivismo gerador de injustiças em nossa sociedade, esse novo instituto sofre críticas das p...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-12-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1222 |
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| Summary: | A audiência de custódia é recém-chegada ao ordenamento jurídico brasileiro, mas tem assento em tratados internacionais do século passado e na Constituição Federal de 1988. De importância vital para frear o punitivismo gerador de injustiças em nossa sociedade, esse novo instituto sofre críticas das próprias agências do sistema de justiça penal. É necessário que o Conselho Nacional de Justiça, amparado em princípios e normas constitucionais e internacionais, seja mais incisivo na oportunização de ações e práticas que tragam mais humanidade ao sistema. Pesquisas empíricas demonstram que a justiça restaurativa pode ser uma potente alternativa para nortear mudanças que façam sentido para a sociedade, a partir da referida audiência. |
|---|---|
| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |