Compliance fiscal e regulação fiscal cooperativa
Resumo A partir da análise crítica do contexto atual e da utilização do método dedutivo fundado em pesquisa bibliográfica, objetiva-se, neste artigo, trazer à discussão algumas deficiências da política fiscal adotada e também a necessidade de mudanças no sistema tributário, com enfoque para as possi...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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| Series: | Revista Direito GV |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000100202&lng=en&tlng=en |
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| Summary: | Resumo A partir da análise crítica do contexto atual e da utilização do método dedutivo fundado em pesquisa bibliográfica, objetiva-se, neste artigo, trazer à discussão algumas deficiências da política fiscal adotada e também a necessidade de mudanças no sistema tributário, com enfoque para as possibilidades advindas da atuação estatal reguladora e modeladora de comportamentos. O desafio do aumento do índice de compliance como uma política fiscal é abordado em suas diversas nuances, destacando-se as sugestões propostas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o propósito de aprimorar o resultado positivo das administrações tributárias, além de elementos de boa governança corporativa, como a transparência e a informação. Também é analisada a insuficiência da atuação exclusivamente punitiva do Estado em caso de incumprimento (noncompliance) e são mencionados os benefícios oriundos de uma política de incentivo ao comportamento em conformidade com as regras tributárias (compliance fiscal). Por fim, o modelo de regulação fiscal cooperativa é trazido à discussão não como uma proposta acabada, mas sim para possibilitar o início do debate acerca da reconstrução estrutural do sistema tributário, sabidamente, elemento imprescindível no campo econômico e essencial para o desenvolvimento do país. |
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| ISSN: | 2317-6172 |