Autorizações administrativas no setor de transportes de passageiros no Estado de São Paulo: problemática e prospecções das novas autorizações rodoviárias

O presente artigo visa compreender como as autorizações administrativas no setor de transportes rodoviários de passageiros podem ser operadas no Estado de São Paulo. Para isso, partindo de uma descrição do estado da arte da autorização em nível federal, investigou-se e analisou-se o julgamento conju...

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Main Authors: Gustavo Justino de Oliveira, Gabriela Lima Pereira
Format: Article
Language:English
Published: PUCPRESS 2025-02-01
Series:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Subjects:
Online Access:https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/31582
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