FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES

O presente artigo objetivou desenvolver um framework teórico-normativo a partir de uma síntese analítica dos principais momentos das emendas parlamentares diante do contexto político e institucional. Para isso, realizou-se uma pesquisa descritiva visando demonstrar, analisar e descrever as principa...

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Main Authors: Rudgheri Marques Martins Fontes, Érico Lopes Pinheiro de Paula, Danielli Araújo Lima
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Tocantins 2025-07-01
Series:Vertentes do Direito
Subjects:
Online Access:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20989
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