Processo penal e o afastamento do sigilo de comunicações armazenadas:
A obtenção de comunicações eletrônicas armazenadas é meio de obtenção de prova nominado no art. 7º, III, do Marco Civil da Internet (MCI), segundo o qual assegura-se a inviolabilidade do sigilo dessas comunicações, salvo por ordem judicial. Nos termos do art. 10, § 2º do MCI, o conteúdo das comunica...
Saved in:
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-06-01
|
| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2014 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|