A potencial desarticulação entre a liberdade econômica e privacidade digital em condutas anticompetitivas:
Objetivo: com a economia digital, diferentes áreas jurídicas estão cada vez mais interligadas, de modo que a atuação concorrencial, preventiva ou repressiva quanto a direitos econômicos, pode refletir no bem-estar do consumidor, em relação a direitos civis, inclusive no âmbito da privac...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2025-06-01
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| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/1435 |
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| Summary: | Objetivo: com a economia digital, diferentes áreas jurídicas estão cada vez mais interligadas, de modo que a atuação concorrencial, preventiva ou repressiva quanto a direitos econômicos, pode refletir no bem-estar do consumidor, em relação a direitos civis, inclusive no âmbito da privacidade. Dentro desse contexto, o presente artigo avalia a potencial desarticulação entre direitos civis e econômicos considerando em especial a utilização indevida de dados pessoais de consumidores, em situação de abuso de posição dominante. O presente estudo, assim, aborda a possibilidade de harmonização de interesses e direitos aparentemente opostos no âmbito da competência do Cade.
Método: utilizou-se da pesquisa documental, incidente sobre a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, o artigo também se baseou em pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, inclusive com a utilização dos institutos jurídicos de abuso de posição dominante. Ademais, é feito o estudo de três casos concretos a partir dos instrumentos analíticos mencionados e em duas situações diferentes de condutas consideradas anticompetitivas.
Conclusões: a suposta desarticulação histórica entre direitos econômicos e de privacidade não procede no contexto atual. Por meio da atuação de autoridades concorrenciais, é possível compatibilizar os interesses e prerrogativas envolvidos como meio de promover o bem-estar do consumidor no ambiente digital.
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| ISSN: | 2318-2253 |