INCIDÊNCIA DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS NOS CONTRATOS DE TRABALHO DE TRIPULANTES DE NAVIOS DE CRUZEIRO
Os tripulantes de navios de cruzeiro desempenham um papel fundamental na garantia do funcionamento eficiente e seguro dessas embarcações. No entanto, as condições de trabalho desses profissionais muitas vezes estão sujeitas a um conjunto específico de regulamentações, especialmente no que diz respe...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2025-04-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/124 |
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| Summary: | Os tripulantes de navios de cruzeiro desempenham um papel fundamental na garantia do funcionamento eficiente e seguro dessas embarcações. No entanto, as condições de trabalho desses profissionais muitas vezes estão sujeitas a um conjunto específico de regulamentações, especialmente no que diz respeito à aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo geral deste trabalho é analisar e propor soluções para conciliar os princípios de territorialidade e soberania dos Estados costeiros com a proteção dos direitos laborais dos tripulantes brasileiros de navios de cruzeiro estrangeiros, visando garantir uma aplicação justa e equitativa da legislação trabalhista em um ambiente marítimo internacional. Para atingir os objetivos propostos e responder à pergunta-problema, esta pesquisa seguirá uma abordagem metodológica baseada na revisão bibliográfica e análise documental de caráter qualitativo e dedutivo. Em conclusão, apesar da ratificação dos tratados internacionais pelo Brasil, ainda existem questões a serem solucionadas no que diz respeito à segurança jurídica dos tripulantes de navios. A aplicação das leis trabalhistas aos tripulantes de navios de cruzeiro, por exemplo, é uma questão que ainda gera controvérsias e conflitos jurídicos, pois nem sempre as empresas de navegação cumprem as obrigações previstas em lei, e muitas vezes os tripulantes são submetidos a condições de trabalho precárias e sem garantia dos seus direitos.
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| ISSN: | 2763-8197 |