O novo paradigma decisório no processo penal depois da lei 13.964/2019

O novo paradigma decisório no processo penal depois da lei 13.964/2019

O presente texto busca demonstrar que a inclusão das hipóteses previstas no art. 315, §2º do Código de Processo Penal tem a função de complementar o imperativo constitucional. Não obstante a inovação legislativa ter sido inserta no capítulo sobre prisão preventiva, esta deve ser observada em todas a...

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Bibliographic Details
Main Authors: Luis Henrique Pichini Santos, Marco Antônio Riechelmann Júnior
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
fundamentação das decisões
contraditório
nulidades
lei 13.964/2019
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1389
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