A Regulação Responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE: entre as compras públicas e a agricultura familiar
[Propósito] O presente artigo analisa a resolução editada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE, que regulamenta a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE, com foco nos dispositivos que tratam sobre oprocesso administrativo para aquisição...
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| Published: |
Universidade de Brasília
2025-05-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
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| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57230 |
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| author | Carlos Henrique Nitão |
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| description | [Propósito] O presente artigo analisa a resolução editada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE, que regulamenta a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE, com foco nos dispositivos que tratam sobre oprocesso administrativo para aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, a fim de compreender o seu impacto sobre o cumprimento da obrigação legal de destinar um percentual mínimo de recursos financeiros para compras de alimentos da agricultura familiar. Será utilizada a teoria da regulação responsiva para propor um escalonamento regulatório com a pretensão de contribuir para eficácia na aplicação dos recursos financeiros do programa no âmbito da agricultura familiar.[Metodologia/abordagem/design] Será analisada a Resolução CD/FNDE nº6, de 8 de maio de 2020e o painel com dados elaborado pelo FNDE sobre a “Aquisição a Agricultura Familiar no PNAE”, no período entre 2018 e 2022, relacionados ao estado da Paraíba, segundo aspectos do modelo regulatório responsivorelacionados com a instituição de incentivos, promoção de diálogo e escalonamento sancionatório.[Resultados]Essa análise identificoufalhas regulatóriasconsistentes na(a)inexistência de monitoramento preventivo e contínuo na execução dos recursos financeiros durante o exercício em curso, (b)falta de escalonamento de medidas para assistência aos municípios que enfrentem dificuldades para atingimento do percentual mínimo de 30% e (c) ausência de escalonamento sancionatórioe da possibilidade de acordos administrativos. |
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| issn | 2446-550X 2446-5259 |
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| publishDate | 2025-05-01 |
| publisher | Universidade de Brasília |
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| series | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| spelling | doaj-art-b72e1092ef6a4e508a5516bf985604392025-08-20T02:56:51ZengUniversidade de BrasíliaRevista de Direito Setorial e Regulatório2446-550X2446-52592025-05-01111232248A Regulação Responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE: entre as compras públicas e a agricultura familiarCarlos Henrique Nitão0https://orcid.org/0000-0002-7095-4964Universidade de Brasília[Propósito] O presente artigo analisa a resolução editada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE, que regulamenta a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE, com foco nos dispositivos que tratam sobre oprocesso administrativo para aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, a fim de compreender o seu impacto sobre o cumprimento da obrigação legal de destinar um percentual mínimo de recursos financeiros para compras de alimentos da agricultura familiar. Será utilizada a teoria da regulação responsiva para propor um escalonamento regulatório com a pretensão de contribuir para eficácia na aplicação dos recursos financeiros do programa no âmbito da agricultura familiar.[Metodologia/abordagem/design] Será analisada a Resolução CD/FNDE nº6, de 8 de maio de 2020e o painel com dados elaborado pelo FNDE sobre a “Aquisição a Agricultura Familiar no PNAE”, no período entre 2018 e 2022, relacionados ao estado da Paraíba, segundo aspectos do modelo regulatório responsivorelacionados com a instituição de incentivos, promoção de diálogo e escalonamento sancionatório.[Resultados]Essa análise identificoufalhas regulatóriasconsistentes na(a)inexistência de monitoramento preventivo e contínuo na execução dos recursos financeiros durante o exercício em curso, (b)falta de escalonamento de medidas para assistência aos municípios que enfrentem dificuldades para atingimento do percentual mínimo de 30% e (c) ausência de escalonamento sancionatórioe da possibilidade de acordos administrativos.https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57230regulação responsivarecursos financeiroagricultura familiaralimentação escolarcompras públicas |
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