O que é “público” no direito público do século XVIII? Discussão conceitual a partir do debate entre Mello Freire e Ribeiro dos Santos
RESUMO Nas décadas finais do século XVIII, Paschoal José de Mello Freire dos Reis elaborou o primeiro código de direito público de Portugal, que não foi aprovado pela Junta da Censura e Revisão especialmente devido às críticas de António Ribeiro dos Santos. A disputa entre os autores em torno do sig...
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| Main Author: | RENATO DE ULHOA CANTO REIS |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2025-03-01
|
| Series: | Varia História |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-87752025000100802&tlng=pt |
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