Excesso de linguagem na decisão de pronúncia:
O texto promove análise do art. 413, caput e § 1, do CPP, notadamente nos casos em que há excesso de linguagem na decisão de pronúncia. A partir de uma interpretação constitucional e infraconstitucional do defeito processual, conclui-se que o vício do excesso de linguagem enseja nulidade absoluta do...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-03-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1982 |
| Tags: |
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