Governança Pública e Inteligência Artificial na Saúde: Um Estudo Sobre Privacidade e Direitos Fundamentais
O artigo discute a problemática do uso das novas tecnologias no âmbito da saúde. Há a necessidade de serem observados o direito à privacidade e intimidade dos usuários, para preservar a constitucionalidade na aplicação dos instrumentos disponíveis de Inteligência Artificial, como ferramenta de otim...
Saved in:
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Fortaleza
2025-05-01
|
| Series: | Pensar |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/14917 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| Summary: | O artigo discute a problemática do uso das novas tecnologias no âmbito da saúde. Há a necessidade de serem observados o direito à privacidade e intimidade dos usuários, para preservar a constitucionalidade na aplicação dos instrumentos disponíveis de Inteligência Artificial, como ferramenta de otimização ao acesso à saúde, com o mínimo sacrifício dos demais direitos fundamentais, a partir da ideia de ponderação. Diante das mudanças de arquétipos de assistência médica, cujo ápice ocorreu no período da pandemia de Covid-19, diversos equipamentos eletrônicos foram operacionalizados como facilitadores de acompanhamento de atividades relacionadas ao enfrentamento de doenças e promoção de bem-estar. Todavia, a aplicação desses modelos tecnológicos inovadores deve ser vista com cautela, sob pena de ferir direitos fundamentais. Mediante pesquisa exploratória e bibliográfica, analisam-se tecnologias voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas para o incremento da área médica, visando a produzir soluções mais efetivas e seguras, preservando a saúde como corolário fundamental aos direitos humanos. Enfrenta-se a dificuldade de ponderar a proteção de dados sensíveis dos usuários de programas de IA, voltados para o acompanhamento médico, pela inexistência de regulamentação própria. Ao final, constata-se a existência de uma possibilidade concreta de mitigar os riscos inerentes à implementação de sistemas de saúde baseados em IA, para assegurar a manutenção dos benefícios de sua utilização, ao mesmo tempo em que se resguardam direitos fundamentais e garantias constitucionais, servindo como parâmetros normativos para construção de marcos regulatórios eficazes e compatíveis com a preservação da privacidade do usuário e com as inovações tecnológicas na saúde.
|
|---|---|
| ISSN: | 1519-8464 2317-2150 |