As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas

A partir de diversas decisões judiciais relativas à isenção de imposto sobre o rendimento de uma associação de municípios em particular, o artigo procura recortar o perímetro dessa isenção, descrever as suas caraterísticas essenciais e analisar a natureza jurídica das associações de municípios em g...

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Main Authors: Daniel Taborda, Nuno Lemos Jorge
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Portucalense 2025-03-01
Series:Revista Jurídica Portucalense
Subjects:
Online Access:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/38932
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