A implementação das audiências de custódia pelo CNJ
O artigo trata das transformações no sistema penal brasileiro, com foco nas audiências de custódia (ACs). Objetiva-se analisar os impactos das políticas do Conselho Nacional de Justiça na implementação das ACs, destacando sua contribuição para a proteção de direitos e a prevenção de prisões arbitrá...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2025-06-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/758 |
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| Summary: | O artigo trata das transformações no sistema penal brasileiro, com foco nas audiências de custódia (ACs). Objetiva-se analisar os impactos das políticas do Conselho Nacional de Justiça na implementação das ACs, destacando sua contribuição para a proteção de direitos e a prevenção de prisões arbitrárias. Adota-se o método de pesquisa jurídica, com base em teorias como interseccionalidade, seletividade penal, reconhecimento social e garantismo penal. Conclui-se que as ACs funcionam como instrumento de reconhecimento jurídico e social, limitando práticas seletivas no sistema penal, embora seu êxito dependa da capacitação contínua de agentes e de mudanças culturais que enfrentem práticas excludentes.
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| ISSN: | 2525-4502 |