Caderno de Jurisprudência - Tema: Cultivo e importação de cannabis para fins medicinais
Ementa: Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida p...
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| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-05-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
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| author | Me. Fernando Gardinali Caetano Dias Me. Maíra Beauchamp Salomi |
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| description | Ementa: Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau. (STF – Min. Rel. GILMAR MENDES – HC 144.161 – 2ª Turma – j. 11.09.2018) (destaques nossos – Cadastro IBCCRIM 6426) |
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| publisher | Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) |
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