Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p135 Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para af...

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Bibliographic Details
Main Author: Antonio Moreira Maués
Format: Article
Language:deu
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2015-06-01
Series:Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Online Access:https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/35538
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