A PEC nº 287 e a redução do valor dos benefícios previdenciários
A Proposta de Emenda Constitucional nº 287-2016 traz grandes alterações ao Regime Geral de Previdência Social, relativas aos benefícios oferecidos ao segurado, Ã s regras de acesso e ao valor dos mesmos. A divulgação da proposta tem enfatizado as novas condições de concessão de aposentadorias e pen...
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| Published: |
Universidade de Brasília
2017-02-01
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| Series: | SER Social |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/SER_Social/article/view/14641 |
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| author | Luciano Fazio |
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A Proposta de Emenda Constitucional nº 287-2016 traz grandes alterações ao Regime Geral de Previdência Social, relativas aos benefícios oferecidos ao segurado, à s regras de acesso e ao valor dos mesmos. A divulgação da proposta tem enfatizado as novas condições de concessão de aposentadorias e pensões, não dando destaque à s novas regras de cálculo do valor, que provocarão uma expressiva redução do custo dos benefícios previdenciários, em detrimento da proteção dos segurados na hora da necessidade. O artigo analisa tal redução, mostrando que ela já iniciou com as alterações do cálculo das aposentadorias e pensões introduzidas pela Lei nº 9.786/1999 e avaliando-a com base na taxa de reposição e no salário mínimo. Conclui-se que o principal objetivo da PEC nº 287 é diminuir o custo do sistema e isentar o Estado de sua responsabilidade no custeio, em sintonia com a Emenda Constitucional nº 95/2016.
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| institution | Kabale University |
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| publisher | Universidade de Brasília |
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