Ecos do Princípio da Igualdade de Género na União Europeia: Enquadramento Teórico e Utilização Jurisprudencial em Especial no Caso do Direito ao Asilo
O princípio da igualdade enquadra-se numa área de sobreposição legislativa, encontrando-se enunciado no artigo 2.º do TUE, constituindo um valor fundacional que integra a base axiológica da União Europeia. Consagrando valores universais o referido normativo pretende dar forma a uma identidade europe...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2024-12-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/38492 |
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