O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE A PARTIR DO TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RECLAMAÇÃO Nº 49.890 E A POSSIBILIDADE DE UMA “GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA” NA SOLUÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234
A presente pesquisa aborda o tema de repercussão geral nº 1.234, que trata da responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS. Por meio de uma comissão especial e negociações entre os entes, busca-se um acordo que defina a competência da Justiça Fede...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2024-12-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/692 |
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| Summary: | A presente pesquisa aborda o tema de repercussão geral nº 1.234, que trata da responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS. Por meio de uma comissão especial e negociações entre os entes, busca-se um acordo que defina a competência da Justiça Federal e o ressarcimento entre os entes federativos nessas demandas. Evidencia-se a expectativa de solução do problema por meio da conciliação e da mediação, em detrimento de uma decisão judicial tradicional, visando a garantir o acesso ao direito fundamental à saúde de forma mais eficiente e colaborativa, considerando-se as complexidades do sistema federativo brasileiro. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com auxílio a livros, periódicos científicos e jurisprudência relacionados à matéria.
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| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |