Tema 1331 do STJ: a alteração de jurisprudência deve retroagir a favor do réu

Tema 1331 do STJ: a alteração de jurisprudência deve retroagir a favor do réu

Este Editorial analisa o Tema Repetitivo 1331 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute se a alteração de jurisprudência deve ser aplicada retroativamente em benefício do réu. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais posiciona-se favoravelmente a essa aplicação, independentemente de pe...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2025-06-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
jurisprudência
retroatividade
pro reo
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2156
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!

Similar Items

Similar Items