Tema 1331 do STJ: a alteração de jurisprudência deve retroagir a favor do réu
Este Editorial analisa o Tema Repetitivo 1331 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute se a alteração de jurisprudência deve ser aplicada retroativamente em benefício do réu. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais posiciona-se favoravelmente a essa aplicação, independentemente de pe...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-06-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2156 |
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| Summary: | Este Editorial analisa o Tema Repetitivo 1331 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute se a alteração de jurisprudência deve ser aplicada retroativamente em benefício do réu. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais posiciona-se favoravelmente a essa aplicação, independentemente de pedido explícito do réu, tanto a casos em andamento quanto a casos já transitados em julgado, sempre que as Cortes superiores alterarem sua jurisprudência (conjunto estável de decisões) sobre questão de direito constitucional, penal ou processual penal que impacte casos criminais. |
|---|---|
| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |