Decisões algorítmicas e direito à não-discriminação: regulamentação e mitigação de vieses na era da inteligência artificial
É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme assegurado pelo inciso IV, do art. 3º da Constituição Federal de 1988. Em paralelo, é notório o rápido desenvolvim...
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| Published: |
Editora Fórum
2025-03-01
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| author | Nicholas Andrey Monteiro Watzko Lucas Bossoni Saikali Ana Flávia Hadas |
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| description | É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme assegurado pelo inciso IV, do art. 3º da Constituição Federal de 1988. Em paralelo, é notório o rápido desenvolvimento da inovação digital e do incremento das tecnologias disruptivas na vida das pessoas, à exemplo da inteligência artificial. Entretanto, problemas sociais e atentatórios aos direitos fundamentais são parte da experiência cotidiana no Brasil e as novas tecnologias podem impulsionar tais ameaças, estimulando a discriminação social por meio da incorporação de vieses discriminatórios. Diante dessa problemática, o presente trabalho realiza uma discussão acerca da necessária regulação da inteligência artificial no Brasil, empreendendo uma análise do PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de dezembro de 2024, a fim de investigar se e como esse projeto de regulação da IA protege o direito fundamental à não discriminação, ameaçado pelo uso desordenado de sistemas de inteligência artificial. Ainda, este estudo também efetua um exame comparado com a pioneira legislação de regulação de IA aprovada pela União Europeia, verificando-se como lá se deu a disposição normativa voltada à proteção do direito fundamental à não discriminação. |
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| institution | Kabale University |
| issn | 2675-7087 |
| language | English |
| publishDate | 2025-03-01 |
| publisher | Editora Fórum |
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| series | International Journal of Digital Law |
| spelling | doaj-art-7205aa2d95dc4c13a44d633d70d082502025-08-20T03:40:53ZengEditora FórumInternational Journal of Digital Law2675-70872025-03-015311514610.47975/digital.law.vol.5.n.3.watzko1292Decisões algorítmicas e direito à não-discriminação: regulamentação e mitigação de vieses na era da inteligência artificialNicholas Andrey Monteiro Watzko0https://orcid.org/0000-0003-0305-500XLucas Bossoni Saikali1https://orcid.org/0000-0001-6589-4269Ana Flávia Hadas2https://orcid.org/0009-0009-4206-2633Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme assegurado pelo inciso IV, do art. 3º da Constituição Federal de 1988. Em paralelo, é notório o rápido desenvolvimento da inovação digital e do incremento das tecnologias disruptivas na vida das pessoas, à exemplo da inteligência artificial. Entretanto, problemas sociais e atentatórios aos direitos fundamentais são parte da experiência cotidiana no Brasil e as novas tecnologias podem impulsionar tais ameaças, estimulando a discriminação social por meio da incorporação de vieses discriminatórios. Diante dessa problemática, o presente trabalho realiza uma discussão acerca da necessária regulação da inteligência artificial no Brasil, empreendendo uma análise do PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de dezembro de 2024, a fim de investigar se e como esse projeto de regulação da IA protege o direito fundamental à não discriminação, ameaçado pelo uso desordenado de sistemas de inteligência artificial. Ainda, este estudo também efetua um exame comparado com a pioneira legislação de regulação de IA aprovada pela União Europeia, verificando-se como lá se deu a disposição normativa voltada à proteção do direito fundamental à não discriminação.https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1288inteligência artificial; ia; viés algorítmico; direito fundamental à não discriminação; regulação |
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