A cadeia de custódia da prova e o relatório de inteligência financeira do COAF/UIF: repercussões do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP no âmbito probatório
O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões probatórias do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, no âmbito do compartilhamento do relatório de inteligência financeira do COAF. A pesquisa é de natureza qualitativa e a metodologia utilizada consistiu em método hipotético-dedutivo, p...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2023-10-01
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| Series: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/874 |
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| Summary: | O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões probatórias do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, no âmbito do compartilhamento do relatório de inteligência financeira do COAF. A pesquisa é de natureza qualitativa e a metodologia utilizada consistiu em método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica de autores que versam sobre direito processual penal, inteligência financeira e proteção de dados. Concluiu-se, ao final, que a decisão proferida pela Corte Suprema brasileira impõe a observância da cadeia de custódia para legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência financeira, sob pena de inadmissibilidade do relatório no processo. |
|---|---|
| ISSN: | 2525-510X |