A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AO RÉU SOLTO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU POR ADVOGADO DATIVO
Nos mais de oitenta anos de vigência do art. 392 do Código de Processo Penal (CPP), que regula a intimação da sentença penal ao réu, sempre houve discórdia quanto a sua correta interpretação. Após a promulgação da Constituição de 1988, intensificaram-se as divergências, com parte da doutrina questi...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2025-01-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/696 |
| Tags: |
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