Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especiale diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito àefetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisãodos mecanismos de tratamento espe...
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
PUCPRESS
2013-01-01
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| Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
| Online Access: | https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/6245 |
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| Summary: | O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especiale diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito àefetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisãodos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto deobstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma àproporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos Membros da OMC.Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantescomo mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes afim de que estas se aproximem da realidade efetiva dos Membros da OMC e respondam à problemática do desenvolvimento de forma mais específica. |
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| ISSN: | 2179-345X 2179-8214 |