Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais
O artigo se propõe a analisar a proporcionalidade jurídica da restrição de acesso a documentos e informações sigiloso de um processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por um legitimado à propositura de ação de reparação de danos concorrenciais, em especial a...
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| Published: |
Editora Fórum
2020-11-01
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| Series: | International Journal of Digital Law |
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| description | O artigo se propõe a analisar a proporcionalidade jurídica da restrição de acesso a documentos e informações sigiloso de um processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por um legitimado à propositura de ação de reparação de danos concorrenciais, em especial a documentos provenientes de acordos de leniência. Para isso, serão estudados o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, e o princípio de defesa da concorrência, para então verificar a colisão entre eles e a possibilidade de restrição da publicidade no caso concreto, objetivando resolvê-la através da utilização do princípio da proporcionalidade e seus elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. |
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| institution | Kabale University |
| issn | 2675-7087 |
| language | English |
| publishDate | 2020-11-01 |
| publisher | Editora Fórum |
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| series | International Journal of Digital Law |
| spelling | doaj-art-699363109ecc4b6f9c09007ebfbfe6a52025-08-20T03:40:53ZengEditora FórumInternational Journal of Digital Law2675-70872020-11-01139511510.47975/IJDL/3violada18Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciaisKelly Fortes Violada0Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)O artigo se propõe a analisar a proporcionalidade jurídica da restrição de acesso a documentos e informações sigiloso de um processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por um legitimado à propositura de ação de reparação de danos concorrenciais, em especial a documentos provenientes de acordos de leniência. Para isso, serão estudados o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, e o princípio de defesa da concorrência, para então verificar a colisão entre eles e a possibilidade de restrição da publicidade no caso concreto, objetivando resolvê-la através da utilização do princípio da proporcionalidade e seus elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/18direitos fundamentaispublicidadeacesso à informaçãodefesa da concorrênciareparação de danos concorrenciais |
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