A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COMO INDUTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS REFLEXOS NA REPARAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS A PARTIR DAS CONDENAÇÕES SOFRIDAS PELO BRASIL
RESUMO: Este artigo analisa o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) como indutora de políticas públicas no Brasil, a partir das condenações sofridas pelo Estado brasileiro. O objetivo central é compreender como as decisões da Corte IDH influenciam a formulação de políticas p...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2025-04-01
|
| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/726 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|